LegislacaoEmenta Dá nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3917, de 14 de julho de 1961 (que reorganizou o Ministério das Relações Exteriores) e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.423, de 8 de Outubro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.423
- Ano
- 1964