LegislacaoEmenta Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.
Legislacao
Lei nº 4.437, de 20 de Outubro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.437
- Ano
- 1964