Art. 23 do Lei nº 4.439, de 27 de Outubro de 1964

Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto ... (VETADO) vantagens financeiras, a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I Vencimento mensal Cr$ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1) Ministro do Supremo Tribunal Federal ................................................................ 840.000,00 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 1) Ministro do Tribunal Federal de Recursos ........................................................... 710.000,00 JUSTIÇA MILITAR 1) Ministro do Superior Tribunal Militar ................................................................... 710.000,00 2) Auditor-Corregedor ........................................................................................... 590.000,00 3) Auditor de 2ª Entrância ..................................................................................... 530.000,00 4) Auditor de 1ª Entrância ..................................................................................... 450.000,00 JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho ........................................................... 710.000,00 2) Juiz dos Tribunais Regionais ............................................................................. 670.000,00 3) Juiz-Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento ..................................... 530.000,00 4) Juiz-Presidente Substituto ................................................................................ 450.000,00 ANEXO II TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1) Ministro do Tribunal de Contas da União ............................................................. 710.000,00 2) Auditor junto ao Tribunal de Contas da União ...................................................... 530.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 1) Ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal ............................................... 670.000,00 2) Auditor junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................ 500.000,00 ANEXO III JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1) Desembargador ................................................................................................ 670.000,00 2) Juiz de Direito .................................................................................................. 530.000,00 3) Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil ............................................................... 450.000,00 4) Auditor da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros............................ 500.000,00 ANEXO IV MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM 1) Procurador Geral da República .......................................................................... 840.000,00 2) Subprocurador Geral da República ..................................................................... (VETADO) 3) Procurador da República de 1ª Categoria ............................................................ 450.000,00 4) Procurador da República de 2ª Categoria ............................................................ 380.000,00 5) Procurador da República de 3ª Categoria ............................................................ 320.000,00 6) Procurador Adjunto ........................................................................................... 270.000,00 MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA MILITAR 1) Procurador-Geral da Justiça Militar .................................................................... 710.000,00 2) Subprocurador-Geral ........................................................................................ (VETADO) 3) Promotor de 1ª Categoria .................................................................................. (VETADO) 4) Promotor de 2ª Categoria .................................................................................. (VETADO) 5) Promotor de 3ª Categoria .................................................................................. (VETADO) 6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância .................................................................... (VETADO) 7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância .................................................................... (VETADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Procurador Geral da Justiça do Trabalho ............................................................ 710.000,00 2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria .............................................................. (VETADO) 3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria .............................................................. (VETADO) 4) Procurador Adjunto ........................................................................................... (VETADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1) Procurador Geral .............................................................................................. 710.000,00 2) Adjunto de Procurador ...................................................................................... (VETADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 1) Procurador-Geral .............................................................................................. 670.000,00 2) Procurador Adjunto ........................................................................................... (VETADO) ANEXO V MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1) Procurador-geral da Justiça ............................................................................... (VETADO) 2) Procurador ....................................................................................................... (VETADO) 3) Curador ........................................................................................................... (VETADO) 4) Promotor Público ............................................................................................. (VETADO) 5) Promotor Substituto ......................................................................................... (VETADO) 6) Defensor Público .............................................................................................. (VETADO) 7) Promotor junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros .................. 380.000,00 8) Advogado de Oficio junto à Auditoria da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros ...... 350.000,00 ANEXO VI SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO 1) Consultor-Geral da República ............................................................................ 840.000,00 2) Consultor Jurídico e Procurador Geral da Fazenda Nacional ................................. (VETADO) 3) Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria ................................................ 450.000.00 4) Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria ................................................ 380.000,00 5) Procurador da Fazenda Nacional de 3ª Categoria ................................................ 320.000.00 6) Assistente Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda .................................. 450.000,00 7) Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional .......................... 380.000,00 ANEXO VII TRIBUNAL MARÍTIMO 1) Juiz ................................................................................................................. 530.000,00 2) Procurador ....................................................................................................... 450.000,00 3) Adjunto de Procurador ...................................................................................... 330.000,00 4) Advogado de Ofício ........................................................................................... 350.000,00 ANEXO VIII CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA 1) Membro .......................................................................................................... 710.000,00 ANEXO IX SERVIÇO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (ART. 40 DA LEI Nº 4.242, DE 1963) E DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL (ART. 42, DA LEI Nº 4.242, DE 1963). 1) Procurador-Geral .............................................................................................. 540.000,00 2) Procurador de 1ª Categoria ................................................................................ 450.000,00 3) Procurador de 2ª Categoria ................................................................................ 380.000,00 4) Procurador de 3ª Categoria ................................................................................ 320.000,00 Brasília, em 27 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CAsTELLo BRANco Milton Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Vasco da Cunha Octávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Hugo de Almeida Leme Flávio Suplicy de Lacerda Arnaldo Sussekind Nelson Lavenère Wanderley Raymundo de Brito Daniel Faraco Mauro Thibau Sebastião de Sant'Anna e Silva Osvaldo Cordeiro de Farias ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211