Art. 3 - Ficam abrangidas por esta Lei as operações já realizadas pelo Banco do Brasil S.A., em comprimento às disposições da Resolução nº 1-62, de 23.3.62, do extinto Conselho de Ministros.
Lei nº 4.442, de 29 de Outubro de 1964Ementa Financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.442, de 29 de Outubro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.442
- Ano
- 1964
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