Art. 24 do Lei nº 4.452, de 5 de Novembro de 1964

Art. 24 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões José Chrysantho Nelson Lavenère Wanderley Mauro Thibau ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211