Lei nº 4.452, de 5 de Novembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

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Lei nº 4.452, de 5 de Novembro de 1964 | JusConsulta

Art. 3

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