LegislacaoEmenta Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Legislacao
Lei nº 4.456, de 6 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.456
- Ano
- 1964