Art. 2 do Lei nº 4.457, de 6 de Novembro de 1964

Art. 2 - Fica igualmente elevado para US$750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares) ou o equivalente em outras moedas, o limite da autorização concedida ao Poder Executivo pelo art. 2º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, para dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos concedidos por organismos financiadores estrangeiros e internacionais aos Estados e Municípios, bem como a sociedades de economia mista em que preponderarem as ações do Poder Público, desde que as operações se destinem ao financiamento de programas mencionados no art. 1º e seu parágrafo único.