Art. 3 - Os rendimentos da propriedade literária, artística e científica, assim definidos os direitos de autores, compositores, escritores e outros que se lhe assemelhem serão classificados na letra “d”.
Parágrafo único - .. Vetado ....
Lei nº 4.480, de 14 de Novembro de 1964Ementa Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.480, de 14 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.480
- Ano
- 1964
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