Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Ernesto de Mello Baptista Octávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.482, de 14 de Novembro de 1964Ementa Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares de construção naval.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.482, de 14 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.482
- Ano
- 1964
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