Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.489, de 19 de Novembro de 1964Ementa Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.489, de 19 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.489
- Ano
- 1964
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