Art. 2 - Esta lei produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 1964.
Lei nº 4.501-A, de 26 de Novembro de 1964Ementa Retifica a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.501-A, de 26 de Novembro de 1964
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4501a
- Ano
- 1964
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