Art. 33 do Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

Art. 33 - A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não de devam reputar prejudicada pela causa assecuratória da restituição. Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários