Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964 | JusConsulta

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Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.502
Ano: 1964

Ementa

Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Artigos(127)

Art. 1Da Incidência
Art. 2

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Art. 3

Art. 10Da Classificação dos Produtos

Art. 11

Art. 12

Art. 13Do Cálculo do Impôsto

Art. 24Do Pagamento do Impôsto

Art. 31Da Restituição

Art. 32

Art. 33

Art. 34Dos Contribuintes

Art. 35

Art. 36Dos Sucessôres

Art. 37

Art. 38

Art. 39Dos Terceiros Responsáveis

Art. 40Da Capacidade Jurídica Tributária

Art. 41Do Domicílio Fiscal

Art. 42Das Firmas Interdependentes

Art. 43Da Rotulagem, Marcação e Contrôle dos Produtos

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47Das Notas Fiscais

Art. 54Da Guia de Trânsito

Art. 55

Art. 56Dos livros

Art. 57

Art. 58Da Escrituração

Art. 59

Art. 60Das Obrigações dos Transportadores

Art. 61

Art. 62Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários

Art. 63

Art. 64Das Infrações

Art. 65

Art. 66Das Espécies de Penalidades

Art. 67Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 87Da Perda da Mercadoria

Art. 88Da Proibição de Transacionar

Art. 89Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização

Art. 90Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais

Art. 99Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular

Art. 100

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