Art. 63 do Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

Art. 63 - As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependêncías e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Das Infrações e das Penalidades