Art. 26 do Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964

Art. 26 - Na distribuição de terras regulada por êste Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis. Do Financiamento da Reforma Agrária