Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 451, de 20 de Outubro de 1948Ementa Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 451, de 20 de Outubro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 451
- Ano
- 1948
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