Art. 19 do Lei nº 4.510, de 1º de Dezembro de 1964

a) - as dotações orçamentárias ou os créditos autorizados por leis especiais;

b) - o produto de operações de crédito;

c) - os juros de seus depósitos bancários;

d) - as taxas ou rendas provenientes de seus serviços ou da exploração;

e) - as rendas eventuais.