Art. 5 - A Casa da Moeda terá a seguinte organização básica:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva.
Legislacao
Art. 5 - A Casa da Moeda terá a seguinte organização básica:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva.
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.