Art. 2 - A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Cr$ Impostos ................................................................................................. 3.873.000.000,00 Taxas...................................................................................................... 110.970.000,00 Contribuição de Melhoria........................................................................... 1.000.000,00 Receita Patrimonial................................................................................... 15.350.000,00 Receita Industrial...................................................................................... 300.000,00 Transferências Correntes........................................................................... 55.994.658.000,00 Receitas Diversas..................................................................................... 365.000.000,00 Total das Receitas Correntes..................................................................... 60.360.272.000,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital........................................................................... 56.516.538.000,00 Total das Receitas de Capital..................................................................... 56.516.538.000,00 Total Geral da Receita............................................................................... 116.876.816.000,00
Lei nº 4.544, de 10 de Dezembro de 1964Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.544, de 10 de Dezembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.544
- Ano
- 1964
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