Art. 4 do Lei nº 4.544, de 10 de Dezembro de 1964

Art. 4 - As dotações de pessoal e material das diversas unidades orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria Geral de Administração, seguido o disposto no art. 66 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.