Art. 9 do Lei nº 4.589, de 11 de Dezembro de 1964

Art. 9 - O Conselho Superior do Trabalho Marítimo será constituído por sete membros nomeados pelo Presidente da República, sendo um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que exercerá a Presidência do Conselho; um representante do Ministério da Marinha; um representante do Ministério da Fazenda; um representante do Ministério da Viação e Obras Públicas; um representante do Ministério da Agricultura; um representante de empregadores e um de empregados, escolhidos os dois últimos em listas tríplices organizadas pelas entidades sindicais marítimas de grau superior.