Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de fevereiro de 1965; 144º da Independência. e 77º da República. H. CasteLlo Branco Octávio Gouveia de Bulhões ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.599, de 22 de Fevereiro de 1965Ementa Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das Sociedades de Defesa Contra a Lepra.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.599, de 22 de Fevereiro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.599
- Ano
- 1965
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