Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 46, de 21 de Julho de 1947Ementa Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender a despesas de pessoal e material.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 46, de 21 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 46
- Ano
- 1947
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