LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Legislacao
Lei nº 4.646, de 31 de Maio de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.646
- Ano
- 1965