Art. 1 - Fica extinta a 2ª Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia, e estendido a todo o Município do mesmo nome a jurisdição da 1ª Coletoria Federal do referido Município.
Lei nº 47, de 23 de Julho de 1947Ementa Extingue a 2ª Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 47, de 23 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 47
- Ano
- 1947
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