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Lei nº 4.707, de 28 de Junho de 1965

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.707
Ano: 1965

Ementa

Dispõe sôbre transferência de próprio nacional ao Estado de Minas Gerais e à Prefeitura de Belo Horizonte.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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