Art. 30 do Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965

Art. 30 - À Secretaria-Geral compete de modo precíputo a execução de todos os atos e determinações da Junta, tendo a seu cargo a administração do pessoal, material, contabilidade e os serviços de expediente protocolo, arquivo, autenticação de livros, biblioteca e portaria, além de outros que sejam necessários.