Art. 4 - O patrimônio da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro será constituído de:
a) - bens móveis e imóveis que foram incorporados ao patrimônio da União, em cumprimento à Lei número 3.271, de 30 de setembro de 1957;
b) - os saldos dos exercícios financeiros;
c) - os auxílios, doações e legados, recebidos de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - Ficam transferidos para a Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro todos os direitos decorrentes da desapropriação a que se refere o Decreto nº 53.335, de 23 de dezembro de 1963.