Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.735, de 14 de Julho de 1965Ementa Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de objetos doados pela Holanda à Província Carmelita de Santo Elias.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.735, de 14 de Julho de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.735
- Ano
- 1965
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