Art. 4 do Lei nº 4.736, de 15 de Julho de 1965

Art. 4 - A inspeção ou fiscalização do Ministério da Agricultura, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º, isentara o estabelecimento ou local da fiscalização ou inspeção estadual ou municipal, ficando expressamente vedada a duplicidade de fiscalização.