Art. 40 do Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no art. 179;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único - Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que fôr presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.