Art. 6 - O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) - os inválidos;
b) - os maiores de setenta anos;
c) - os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) - os enfermos;
b) - os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) - os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.