DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 79 - Os atuais partidos promoverão, VETADO a sua reorganização e a reforma dos estatutos, nos têrmos desta Lei, sob pena de cancelamento do registro.
Lei nº 4.740, de 15 de Julho de 1965Ementa Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Legislacao
Art. 79 do Lei nº 4.740, de 15 de Julho de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.740
- Ano
- 1965
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