LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para materiais importados pela S.A. Rádio Tupi, com sede no Estado da Guanabara.
Legislacao
Lei nº 4.757, de 18 de Agosto de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.757
- Ano
- 1965