Art. 5 do Lei nº 481, de 12 de Novembro de 1948

Art. 5 - Em virtude do dispôsto no artigo precedente, fica suspenso o pagamento, em espécie, das contas de transportes da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, correspondentes ao período de 1941 a 1947, escrituradas pelas repartições pagadoras as respectivas despesas a débito das verbas ou títulos próprios e a crédito de Movimento de Fundos com a Contadoria Central da República, que procederá, à necessária escrituração dos sistemas financeiro e patrimonial.