Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.815, de 26 de Outubro de 1965Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.815, de 26 de Outubro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.815
- Ano
- 1965
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