Art. 4 - São criados, no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, para a lotação das Juntas de Conciliação e Julgamento mencionadas no art. 1º desta Lei, os cargos constantes da tabela anexa.
Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo deverão ser providos por concurso de títulos e provas.