Art. 28 do Lei nº 4.822, de 29 de Outubro de 1965

Art. 28 - O previsto na letra “a” do § 1º do art. 27 não prevalecerá quando a causa fôr a contida na letra “b”, sem que ao Oficial tivesse sido dada nova oportunidade de satisfazer à exigência dessa mesma letra “b”.