LegislacaoEmenta Altera o § 1º do art. 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Legislacao
Lei nº 4.824, de 5 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.824
- Ano
- 1965