Art. 1 - Fica alterado, na forma do Quadro Anexo, o Subanexo 4.07.00 - Conselho Nacional de Telecomunicações - da Lei nº 4.539, de 10 dezembro de 1964.
Lei nº 4.828, de 5 de Novembro de 1965Ementa Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.828, de 5 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.828
- Ano
- 1965
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