Art. 1 do Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

Art. 1 - Cabe ao Ministério da Agricultura, por intermédio da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, superintender, articular e orientar, em todo o território nacional, o combate ao gafanhoto migratório, Schistocerca cancellata (Serv. 1839).