Art. 15 do Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

Art. 15 - O servidor público civil que infringir qualquer dos dispositivos da presente lei, ou deixar de cumprir as obrigações nela estatuídas, será sujeito à pena de suspensão e responsabilidade, nos têrmos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.