Art. 6 do Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

Art. 6 - As viaturas, animais de trabalho e de demais utilidades e instalações das propriedades agrícolas e pecuárias situadas nas zonas invadidas ou sob a ameaça de invasão iminente do gafanhoto migratório quando requisitados, deverão ser postos à disposição do órgão de combate da jurisdição durante o período da campanha, ressalvado aos respectivos proprietários o direito de indenização.