Art. 7 do Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

Art. 7 - Todo o proprietário, arrendatário, parceiro ou ocupante, a qualquer título, de estabelecimento agropecuário, é obrigado a comunicar à autoridade policial mais próxima, a passagem, a direção de vôo, pouso, desova, aparecimento de saltões e respectivas datas, verificadas no estabelecimento, dentro das vinte e quatro horas da ocorrência.