Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.832, de 5 de Novembro de 1965Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000,00 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adptação de vários aeroportos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.832, de 5 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.832
- Ano
- 1965
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