LegislacaoEmenta Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962.
Legislacao
Lei nº 4.841, de 18 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.841
- Ano
- 1965