Art. 26 - No exercício de 1966, as alíquotas de impôsto de consumo de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, vigorarão com as seguintes alterações, sendo o acréscimo cobrado a título de adicional:
a) - as de 3% passarão a 3,6%;
b) - as de 4% passarão a 4,8%;
e) - as de 6% passarão a 7,2%;
d) - as de 8% passarão a 9,6%;
e) - as de 10% passarão a 12%;
f) - as de 12% passarão a 14,4%;
g) - as de 15% passarão a 18%;
h) - as de 20% passarão a 24%;
i) - as de 25% passarão a 30%;
i) - as de 30% passarão a 36%;
k) - as de 35% passarão a 42%;
l) - as de 40% passarão a 48%;
m) - as de 50% passarão a 60%.