Art. 34 — Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965

Art. 34 - Não incidirá o impôsto do sêlo sôbre as seguintes obrigações relativas a transações imobiliárias:

a) - contratos de promessa de financiamento em que uma das partes seja instituição financeira;

b) - cartas de intenção de financiamento em que uma das partes seja instituição financeira;

c) - cessão de direitos que constitua cumprimento de promessa de cessão de direitos já tributada;

d) - opção de compra ou venda de bens imóveis;

e) - os adiantamentos ou reembolsos efetuados pelo proprietário ao construtor para pagamento de débitos de sua responsabilidade.

Art. 34 do Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965