Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965 | JusConsulta

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Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.864
Ano: 1965

Ementa

Cria medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Artigos(36)

Art. 1
Art. 2

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